REURB
Regularização Fundiária Urbana

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento através do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana.

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A mesma consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

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Dentre as documentações necessárias está o laudo feito por topógrafo especialista, qualificado e credenciado. Contendo:

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Mapa georreferenciado de todo loteamento;

Mapa georreferenciado de cada imóvel;

Memorial descritivo de todo loteamento;

Memorial descritivo de cada imóvel;

Memorial descritivo das ruas, avenidas e acessos dentro do loteamento;

TRT (Termo de Responsabilidade técnica);

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